HC 1096488 - DECISAO

HC 1096488 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Prova Ilícita Violação De Domicílio Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal