HC 1095389 - DECISAO

HC 1095389 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (haja vista HC n. 733.726/SP), aliado ao fato de que o acórdão impugnado transitou em julgado e não há competência do STJ para proceder revisão criminal via habeas corpus nem flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDRE MARICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE MARICATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de condenação por tráfico sem individualização da materialidade
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (haja vista HC n. 733.726/SP), aliado ao fato de que o acórdão impugnado transitou em julgado e não há competência do STJ para proceder revisão criminal via habeas corpus nem flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.