HC 1096090 - DECISAO

HC 1096090 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, portanto, utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugura competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não há coação ilegal incontroversa apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Incompetência Do STJ
Outcome
indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, portanto, utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugura competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não há coação ilegal incontroversa apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.