HC 1095340 - DECISAO

HC 1095340 - DECISAO

O pedido é prematuro diante da ausência de pronunciamento jurisdicional definitivo pela Corte de origem; admitir o exame originário implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ sobre a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE CAMPELO; Órgão Coator: 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Considerada Prematura; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Investigação, Inquérito Policial, Duração Razoável Do Processo, Abuso De Autoridade, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

EDUARDO FELIPE CAMPELO

Paciente

5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Considerada Prematura; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo qualificado na fase pré-processual
  2. 2 Prematuridade da impetração ao STJ por ausência de pronunciamento definitivo da Corte de origem
  3. 3 Possível abuso de autoridade (art. 31 da Lei 13.869/2019)

Ratio Decidendi

O pedido é prematuro diante da ausência de pronunciamento jurisdicional definitivo pela Corte de origem; admitir o exame originário implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ sobre a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Publique-se