HC 1096594 - DECISAO

HC 1096594 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de exaurimento da instância ordinária no tribunal de origem, inexistindo acórdão colegiado que permita o exame da controvérsia e não havendo ilegalidade manifesta que justifique atuação imediata do STJ.

Parties
Impetrante: WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ; Autoridade Coatora: Desembargador da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Unidade Prisional Federal, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Individualização, Proporcionalidade, Perda De Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Transferência Para Unidade Prisional Federal Fundamentação Das Decisões Princípio Da Individualização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ

Impetrante

Desembargador da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada quanto à dosimetria temporal da transferência por três anos
  2. 2 perda superveniente da contemporaneidade dos fundamentos da transferência em razão do lapso temporal
  3. 3 identidade entre o conteúdo do agravo em execução e do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de exaurimento da instância ordinária no tribunal de origem, inexistindo acórdão colegiado que permita o exame da controvérsia e não havendo ilegalidade manifesta que justifique atuação imediata do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.