HC 1090164 - DECISAO

HC 1090164 - DECISAO

Parties
Paciente: THIFFANY CALIXTO DE LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Art. 40, IV E VI, Da Lei N. 11.343/2006, Emprego De Armas De Fogo, Participação De Menores, Fundamentação Da Pena
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Art. 40, IV E Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Emprego De Armas De Fogo +2 more

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Parties

THIFFANY CALIXTO DE LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para majorantes do art. 40, IV e VI
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento de 1/2 diante da coexistência de majorantes