HC 1096035 - DECISAO

HC 1096035 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução probatória, notadamente pela ausência de cópia do Auto de Prisão em Flagrante, o que impediu a análise do alegado constrangimento ilegal e da pretensa superação da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Impetrante: MATHEUS ALVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS ALVES FONSECA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula n. 691 do STF e competência do tribunal de segunda instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução probatória, notadamente pela ausência de cópia do Auto de Prisão em Flagrante, o que impediu a análise do alegado constrangimento ilegal e da pretensa superação da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.