HC 1072761 - ACORDAO

HC 1072761 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias decidiram que os pareceres técnicos não constituem prova nova, pois se baseiam em elementos já constantes dos autos; a justificação criminal é excepcional e só admite prova efetivamente nova; assim não houve cerceamento de defesa manifesto apto a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: BENFICA IVO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Justificação Criminal, Prova Nova, Cerceamento De Defesa, Revitimização, Lei N. 13.431/2017, Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Prova Nova Cerceamento De Defesa Revitimização Lei N. 13.431/2017 Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

BENFICA IVO DE LIMA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, diante da alegação de cerceamento de defesa e de iminente constrição à liberdade
  2. 2 Se o indeferimento da produção de provas técnicas em sede de justificação criminal, reputadas releitura de elementos já constantes dos autos, configura cerceamento de defesa ou afronta às regras sobre prova nova para fins de eventual revisão criminal, especialmente à luz da Lei n. 13.431/2017

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias decidiram que os pareceres técnicos não constituem prova nova, pois se baseiam em elementos já constantes dos autos; a justificação criminal é excepcional e só admite prova efetivamente nova; assim não houve cerceamento de defesa manifesto apto a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.