HC 980488 - ACORDAO

HC 980488 - ACORDAO

O agravo foi improvido porque o STJ não admite habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial contra o mesmo aresto; sendo idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir, a impetração configura reiteração vedada, e a inadmissão processual do recurso especial produz preclusão e trânsito em julgado, não autorizando o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Wagner Batista Junior; Relatora: Daniela Teixeira; Paciente: Zilda Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Improvido
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Unirrecorribilidade, Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Unirrecorribilidade Litispendência

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Parties

Wagner Batista Junior

Agravante

Daniela Teixeira

Relatora

Zilda Caetano

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitantemente ou após recurso especial contra o mesmo aresto
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido
  3. 3 Consequências da inadmissão processual do recurso especial (preclusão e trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o STJ não admite habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial contra o mesmo aresto; sendo idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir, a impetração configura reiteração vedada, e a inadmissão processual do recurso especial produz preclusão e trânsito em julgado, não autorizando o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.