HC 1095528 - DECISAO

HC 1095528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação e busca reexame de matérias já decididas pelas instâncias ordinárias, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação do STJ em substituição à revisão criminal.

Parties
Paciente: ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação ex officio do STJ
  3. 3 Valoração da prova material e testemunhal quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação e busca reexame de matérias já decididas pelas instâncias ordinárias, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação do STJ em substituição à revisão criminal.