HC 1041307 - DECISAO

HC 1041307 - DECISAO

O STJ reconheceu que não cabe reexame probatório acerca da menoridade, porquanto as instâncias registraram prova da menoridade e a indicação do documento no boletim atende ao REsp 1.619.265/MG; contudo, concluiu haver ilegalidade na aplicação do concurso material, pois sentença e acórdão não fundamentaram existência de condutas distintas e desígnios autônomos. Diante da ocorrência dos delitos no mesmo contexto fático, reconheceu-se o concurso formal (art. 70 CP) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando-se a pena mais grave aumentada em 1/6, sem alteração dos demais termos da sentença.

Parties
Paciente: DANIEL CESAR OLIVEIRA VITORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Concurso Formal E Material, Agravante De Calamidade Pública, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção De Menores Furto Qualificado Concurso Formal E Material Agravante De Calamidade Pública Revisão Criminal

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Parties

DANIEL CESAR OLIVEIRA VITORIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prova da menoridade para configuração do crime de corrupção de menores
  2. 2 legalidade da aplicação da agravante da calamidade pública
  3. 3 qualificação do concurso de crimes (formal vs material)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que não cabe reexame probatório acerca da menoridade, porquanto as instâncias registraram prova da menoridade e a indicação do documento no boletim atende ao REsp 1.619.265/MG; contudo, concluiu haver ilegalidade na aplicação do concurso material, pois sentença e acórdão não fundamentaram existência de condutas distintas e desígnios autônomos. Diante da ocorrência dos delitos no mesmo contexto fático, reconheceu-se o concurso formal (art. 70 CP) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando-se a pena mais grave aumentada em 1/6, sem alteração dos demais termos da sentença.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a existência de concurso formal entre os delitos de furto qualificado e corrupção de menores (art. 70 do Código Penal).
  • Redimensionar a pena, aplicando a reprimenda mais grave aumentada em 1/6, resultando em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se a substituição por pena restritiva de direitos e os demais termos da sentença.