HC 1081653 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e refutação integral dos fundamentos adotados na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ALBERTO GONCALVES PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Necessidade De Impugnação Específica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ALBERTO GONCALVES PEDRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 requisitos formais para conhecimento do agravo regimental
- 3 consequência processual da ausência de refutação específica: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e refutação integral dos fundamentos adotados na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus, em violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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