HC 1095790 - DECISAO

HC 1095790 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entendimento de que não compete a esta Corte conhecer de writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou excepcionalidade que justificasse a supressão da instância originária; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANE EDUARDA INACIO FERMINO; Parte Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça, Sem Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

ADRIANE EDUARDA INACIO FERMINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Parte Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça, Sem Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em recurso originário no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade/teratologia para superá‑la
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entendimento de que não compete a esta Corte conhecer de writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou excepcionalidade que justificasse a supressão da instância originária; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal