HC 1096083 - DECISAO

HC 1096083 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte nesta fase, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YASMIN OLIVEIRA PRATES; Paciente: VICTORIA REGIS BELO DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Da Gestante Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

YASMIN OLIVEIRA PRATES

Paciente

VICTORIA REGIS BELO DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP) e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar (arts.317 e 318 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte nesta fase, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.