HC 1095875 - DECISAO

HC 1095875 - DECISAO

Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade. Não estando demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade e não tendo sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem, indefiro liminarmente e determino aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: JOAO EDUARDO BARBOSA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

JOAO EDUARDO BARBOSA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade. Não estando demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade e não tendo sido julgado o mérito pelo Tribunal de origem, indefiro liminarmente e determino aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal