HC 1058221 - ACORDAO

HC 1058221 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado em 2/9/2019; portanto, tratando‑se de decisão proferida há muito tempo e já acobertada pela coisa julgada, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reabrir questões penais e processuais penais, e a alegação de flagrante ilegalidade não autoriza, por si só, a superação da coisa julgada quando o pleito tem nítido caráter revisional.

Parties
Parte Condenada (agravante): RODRIGO BALDI; Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Recorrida): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Organização Criminosa Tráfico De Drogas Revisão Criminal Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

RODRIGO BALDI

Parte Condenada (agravante)

Presidência desta Corte

Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal anos após o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da segurança jurídica e da coisa julgada para obstar reabertura de matérias penais e processuais penais

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado em 2/9/2019; portanto, tratando‑se de decisão proferida há muito tempo e já acobertada pela coisa julgada, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reabrir questões penais e processuais penais, e a alegação de flagrante ilegalidade não autoriza, por si só, a superação da coisa julgada quando o pleito tem nítido caráter revisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.