HC 1054807 - ACORDAO

Parties: Agravante: FERNANDO MEDEIROS DIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Agravo Regimental Desprovido, Decisão Não Conhecer Do Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Dosimetria E Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FERNANDO MEDEIROS DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Agravo Regimental Desprovido, Decisão Não Conhecer Do Habeas Corpus

1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para revisar pena e regime diante do trânsito em julgado
3 Existência de ilegalidade flagrante/teratologia que justifique ordem de ofício