HC 1076583 - ACORDAO

HC 1076583 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque inexistia ilegalidade manifesta; a desconstituição da decisão das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: PATRICK ROSA BARRETO; Corréu: Adolfo; Corréu: Pérola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Uso Inadequado Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Uso Inadequado Do Writ

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Parties

PATRICK ROSA BARRETO

Agravante

Adolfo

Corréu

Pérola

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar ofício pelo STJ
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque inexistia ilegalidade manifesta; a desconstituição da decisão das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos