HC 1081050 - ACORDAO

HC 1081050 - ACORDAO

Por respeito ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, não se admite, por meio de agravo regimental em habeas corpus manejado anos após o trânsito em julgado (acórdão de 3/10/2018), reabrir discussão de matérias penais e processuais penais já decididas, pois a reapreciação assumiria caráter revisiona incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEAN FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Crime Único, Crime Continuado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Segurança Jurídica Crime Único Crime Continuado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JEAN FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se habeas corpus interposto anos após o trânsito em julgado pode reabrir discussão de matérias penais e processuais penais já acobertadas pela coisa julgada
  2. 2 Se a alegação de flagrante ilegalidade é apta a superar o óbice da coisa julgada e da segurança jurídica e permitir o conhecimento do writ
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por respeito ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, não se admite, por meio de agravo regimental em habeas corpus manejado anos após o trânsito em julgado (acórdão de 3/10/2018), reabrir discussão de matérias penais e processuais penais já decididas, pois a reapreciação assumiria caráter revisiona incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.