HC 1070639 - ACORDAO

HC 1070639 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para desconstituir decisão das instâncias ordinárias que, com fundamentação concreta, concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 123 (incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante da gravidade dos crimes, da longa pena remanescente e da recente progressão), e porque a impetração exigiria dilação probatória vedada no writ.

Parties
Paciente: UELLITON CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Art. 123 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Art. 123 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UELLITON CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 se preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para desconstituir decisão das instâncias ordinárias que, com fundamentação concreta, concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 123 (incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante da gravidade dos crimes, da longa pena remanescente e da recente progressão), e porque a impetração exigiria dilação probatória vedada no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus