HC 1096330 - DECISAO

HC 1096330 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por ausência de inauguração da competência do STJ para revisão do mérito; não se constatando ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por ausência de inauguração da competência do STJ para revisão do mérito; não se constatando ilegalidade flagrante, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.