HC 1076458 - ACORDAO

HC 1076458 - ACORDAO

Dado o trânsito em julgado da condenação e por se tratar de matéria (dosimetria da pena-base) que não foi debatida na instância de origem, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o STJ, pois sua admissão configuraria indevida supressão de instância e subversão do sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VALDEMIR DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância por análise de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Dado o trânsito em julgado da condenação e por se tratar de matéria (dosimetria da pena-base) que não foi debatida na instância de origem, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o STJ, pois sua admissão configuraria indevida supressão de instância e subversão do sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Valdemir de Oliveira Brito.