HC 1093591 - DECISAO

HC 1093591 - DECISAO

Como o juízo de origem declarou a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, o habeas corpus, cujo objeto era a despronúncia do paciente, ficou prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GILSON DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Despronúncia, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Despronúncia Prescrição Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do habeas corpus por extinção da punibilidade
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva estatal
  3. 3 pedido de despronúncia do paciente

Ratio Decidendi

Como o juízo de origem declarou a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, o habeas corpus, cujo objeto era a despronúncia do paciente, ficou prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.