HC 1096422 - DECISAO

HC 1096422 - DECISAO

Impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer, nesta fase, do pedido liminar, por caráter pré-facial da decisão impugnada e por depender de aprofundamento e julgamento pelo Tribunal de origem; aplicação analógica da Súmula 691/STF, diante de decisão monocrática preliminar da relatora que requisitou informações, o que impede o STJ de antecipar o exame de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA CARLA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do HC n. 5015043-29.2026.4.04.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Competência

Case Brief

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Parties

ANA CARLA NASCIMENTO

Paciente

Desembargadora relatora do HC n. 5015043-29.2026.4.04.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator antes do julgamento pelo tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade do valor da fiança com a situação econômica do paciente
  3. 3 caráter preliminar/liminar da decisão e necessidade de aprofundamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer, nesta fase, do pedido liminar, por caráter pré-facial da decisão impugnada e por depender de aprofundamento e julgamento pelo Tribunal de origem; aplicação analógica da Súmula 691/STF, diante de decisão monocrática preliminar da relatora que requisitou informações, o que impede o STJ de antecipar o exame de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.