HC 1038636 - ACORDAO

HC 1038636 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser proposta perante o Tribunal de origem conforme art. 621 do CPP; não se demonstrou flagrante ilegalidade nem hipótese excepcional que autorizasse o STJ a conhecer do writ, e o agravo não trouxe argumentos novos para infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: IZAEL AUGUSTO STOCCO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade

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Parties

IZAEL AUGUSTO STOCCO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus no STJ, após o trânsito em julgado, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para discutir a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Existem hipótese de flagrante ilegalidade ou das previstas no art. 621 do CPP que autorizem o conhecimento do habeas corpus apesar do trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser proposta perante o Tribunal de origem conforme art. 621 do CPP; não se demonstrou flagrante ilegalidade nem hipótese excepcional que autorizasse o STJ a conhecer do writ, e o agravo não trouxe argumentos novos para infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal