HC 1036173 - ACORDAO

HC 1036173 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível após o trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF), não se verificando flagrante ilegalidade; a redução da pena pela tentativa e o reconhecimento do concurso formal impróprio foram fundamentados pela instância de origem com base no iter criminis e na existência de desígnios autônomos, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Impetrante/agravante: JULIO CESAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026 (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tentativa, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Iter Criminis, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tentativa Dosimetria Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Quantum de redução da pena pela tentativa (fração aplicável) e fundamentação pelo iter criminis
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso formal impróprio diante de desígnios autônomos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível após o trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF), não se verificando flagrante ilegalidade; a redução da pena pela tentativa e o reconhecimento do concurso formal impróprio foram fundamentados pela instância de origem com base no iter criminis e na existência de desígnios autônomos, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus