HC 1032236 - ACORDAO

HC 1032236 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus que substitui revisão criminal é incogitável no STJ nos termos do art.105, I, "e" da CF, e porque não há flagrante ilegalidade a justificar atuação do Tribunal, estando demonstrada a habitualidade delitiva e multirreincidência do paciente que impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: RUBENS JUNIOR FURLANETO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (desprovimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habitualidade Delitiva, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habitualidade Delitiva Multirreincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS JUNIOR FURLANETO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva e multirreincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus que substitui revisão criminal é incogitável no STJ nos termos do art.105, I, "e" da CF, e porque não há flagrante ilegalidade a justificar atuação do Tribunal, estando demonstrada a habitualidade delitiva e multirreincidência do paciente que impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada