RHC 236859 - DECISAO

RHC 236859 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi apresentada sem documentos, o que impede a compreensão exata do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente e mandamental, exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e determinou-se a intimação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação nesta Corte.

Parties
Impetrante: RICK MENDES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICK MENDES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos e prova pré-constituída que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 paciente sem assistência de advogado e necessidade de intimação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi apresentada sem documentos, o que impede a compreensão exata do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente e mandamental, exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e determinou-se a intimação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com representação nesta Corte Superior, para eventuais providências que entender cabíveis.