HC 1096929 - DECISAO

HC 1096929 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame do pedido de habeas corpus na via mandamental, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ e em precedentes, decretou-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: SAMYRA KATILLEI DE OLIVEIRA FÉLIX; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Fundamentação Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Proteção À Maternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Fundamentação Cautelar Monitoramento Eletrônico Proteção À Maternidade

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Parties

SAMYRA KATILLEI DE OLIVEIRA FÉLIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade e insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia do acórdão impugnado), o que impede o exame do pedido de habeas corpus na via mandamental, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ e em precedentes, decretou-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se