HC 1070462 - ACORDAO

HC 1070462 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus é inadmissível quando a parte já interpôs recurso próprio (recurso especial e agravo em recurso especial) contra o mesmo ato, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta a justificar o writ, tendo havido ampla cognição probatória nas instâncias ordinárias que demonstrou autoria e dolo e afastou responsabilização objetiva, e o alegado fato novo na esfera cível não tem aptidão, por si só, para desconstituir a condenação criminal devido à independência das instâncias.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO LUIZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei N. 8.137/1990), Princípio Da Unirrecorribilidade, Sucedâneo Recursal, Responsabilização Penal Objetiva, Fato Novo, Audiência De Custódia, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º, I, Lei N. 8.137/1990) Princípio Da Unirrecorribilidade Sucedâneo Recursal Responsabilização Penal Objetiva Fato Novo +2 more

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Parties

RICARDO LUIZ DE JESUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 Se fato novo oriundo da esfera cível (execução fiscal) tem aptidão para desconstituir condenação criminal
  3. 3 Se condenação fundada em elementos inquisitoriais e responsabilização objetiva configura constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus é inadmissível quando a parte já interpôs recurso próprio (recurso especial e agravo em recurso especial) contra o mesmo ato, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta a justificar o writ, tendo havido ampla cognição probatória nas instâncias ordinárias que demonstrou autoria e dolo e afastou responsabilização objetiva, e o alegado fato novo na esfera cível não tem aptidão, por si só, para desconstituir a condenação criminal devido à independência das instâncias.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.