HC 1072873 - ACORDAO

HC 1072873 - ACORDAO

O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus que visem substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; nesses casos, a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem via habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: TIAGO DE ANDRADE FALCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TIAGO DE ANDRADE FALCONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível impetrar habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Pode-se conceder habeas corpus para revisar dosimetria da pena e regime inicial após o trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus que visem substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; nesses casos, a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem via habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus