HC 1082927 - ACORDAO

HC 1082927 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, inexistindo confronto dos pontos essenciais (inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal, ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e reiteração de prévia impetração), aplicando-se o entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ; ademais, a decisão monocrática que seguiu a jurisprudência do Tribunal não ofende o princípio da colegialidade, podendo ser revista por agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO MARINS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 157 Do CPP, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Revisão Criminal +5 more

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Parties

TIAGO MARINS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação integral da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegada violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, inexistindo confronto dos pontos essenciais (inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal, ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e reiteração de prévia impetração), aplicando-se o entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ; ademais, a decisão monocrática que seguiu a jurisprudência do Tribunal não ofende o princípio da colegialidade, podendo ser revista por agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.