HC 1053997 - ACORDAO

HC 1053997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, não sendo o STJ competente para processar tal writ contra acórdão transitado em julgado; inexistem as hipóteses do art. 621 do CPP ou ilegalidade flagrante que autorizem exame excepcional, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada), Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Art. 621 Do Código De Processo Penal

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Parties

RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada), Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus impetrado no STJ após o trânsito em julgado de acórdão condenatório de Tribunal de Justiça estadual quando manejado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 A alegada ilegalidade é suficiente para afastar o óbice do trânsito em julgado e autorizar, excepcionalmente, o conhecimento do habeas corpus substitutivo, nos moldes do art. 621 do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, não sendo o STJ competente para processar tal writ contra acórdão transitado em julgado; inexistem as hipóteses do art. 621 do CPP ou ilegalidade flagrante que autorizem exame excepcional, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.