HC 1081490 - ACORDAO

HC 1081490 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado de natureza revisional e, por ser aplicável revisão criminal apenas nas hipóteses previstas para o STJ, e não verificando-se ilegalidade manifesta no acórdão impugnado (pois a negativa do tráfico privilegiado se fundamentou na reincidência do agravante), manteve-se a decisão que não conheceu do writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS MAGALHAES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Concessão De Ofício
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Parties

LUCAS MAGALHAES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, notadamente quanto ao afastamento do tráfico privilegiado por conta da reincidência e à manutenção do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado de natureza revisional e, por ser aplicável revisão criminal apenas nas hipóteses previstas para o STJ, e não verificando-se ilegalidade manifesta no acórdão impugnado (pois a negativa do tráfico privilegiado se fundamentou na reincidência do agravante), manteve-se a decisão que não conheceu do writ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus
  • Improvimento do agravo regimental