HC 1096655 - DECISAO

HC 1096655 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial.

Parties
Paciente: SERGIO KOETTERS BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Competência Presidencial Para Indulto, Princípio Da Legalidade
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Parties

SERGIO KOETTERS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Momento adequado para aferição da hediondez para fins de indulto/comutação
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário perante atos de política criminal do Presidente da República

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime‑se.