HC 1077097 - ACORDAO

HC 1077097 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não sendo conhecido salvo em caso de teratologia, e porque não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, que apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do crime (prática por duas pessoas e emprego de grave ameaça contra vítima mulher).

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Teratologia, Revisão Criminal, Competência
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Parties

GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de teratologia ou ilegalidade manifesta para concessão de ordem de ofício
  3. 3 valoração da gravidade concreta e das circunstâncias judiciais para imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, não sendo conhecido salvo em caso de teratologia, e porque não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, que apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do crime (prática por duas pessoas e emprego de grave ameaça contra vítima mulher).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.