HC 1057744 - ACORDAO

HC 1057744 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível a ação de revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP), e porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem; assim, não há elementos para afastar o concurso formal impróprio nem para redimensionar a dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALLAN SAYMON MAFRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concurso Formal Impróprio, Latrocínio, Dosimetria, Preclusão Temporal, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concurso Formal Impróprio Latrocínio Dosimetria +2 more

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Parties

ALLAN SAYMON MAFRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Pode-se conceder habeas corpus para afastar concurso formal impróprio e reconhecer crime único de latrocínio com redimensionamento da pena após trânsito em julgado?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão de ofício do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível a ação de revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP), e porque não se demonstrou teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício da ordem; assim, não há elementos para afastar o concurso formal impróprio nem para redimensionar a dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.