HC 1096932 - DECISAO

HC 1096932 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal intervir por habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no Tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado naquele Tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a instância e conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HENZO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HENZO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal intervir por habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no Tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado naquele Tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a instância e conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal