HC 1093016 - DECISAO

HC 1093016 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus diante da ausência de juntada do acórdão do Tribunal de Justiça, o que prejudica a compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PRUDENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PRUDENTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão do Tribunal de Justiça impede exame do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus diante da ausência de juntada do acórdão do Tribunal de Justiça, o que prejudica a compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.