HC 1093982 - DECISAO

HC 1093982 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo da via recursal, a Corte, ao examinar de ofício, verificou ausência de comprovação material de consentimento livre e sem vício (não há termo escrito, registro audiovisual ou documento), e entendeu que, diante dessa ausência e das circunstâncias narradas, o ingresso policial no domicílio foi ilícito; por conseguinte, as provas obtidas a partir da busca domiciliar foram anuladas e determinada a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu e anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Ação Penal n. 1501210-24.2023.8.26.0481.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
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Parties

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de autorização verbal do morador sem termo escrito ou registro audiovisual
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo da via recursal, a Corte, ao examinar de ofício, verificou ausência de comprovação material de consentimento livre e sem vício (não há termo escrito, registro audiovisual ou documento), e entendeu que, diante dessa ausência e das circunstâncias narradas, o ingresso policial no domicílio foi ilícito; por conseguinte, as provas obtidas a partir da busca domiciliar foram anuladas e determinada a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu e anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Ação Penal n. 1501210-24.2023.8.26.0481.

Orders

  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Ação Penal n. 1501210-24.2023.8.26.0481.
  • Expedir alvará de soltura em favor de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso.