HC 1096192 - DECISAO

HC 1096192 - DECISAO

Parties
Paciente: JUCELIO DE JESUS SILVA; Coator: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 606/stf, Súmula 83/stj, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Agravo Em Recurso Especial Súmula 606/stf Súmula 83/stj Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUCELIO DE JESUS SILVA

Paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão do próprio STJ
  2. 2 cabimento do habeas corpus preventivo para afastar constrangimento ilegal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por bloqueio eletrônico e baixa prematura do prazo recursal