HC 1095478 - DECISAO

HC 1095478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com base no art. 647-A do CPP, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeira instância careceu de motivação concreta, apoiando-se em fundamentação abstrata; a quantidade apreendida não é significativa, não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário, e as circunstâncias não demonstraram o periculum libertatis necessário para manutenção da prisão; assim, impõem-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CAUÃ DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CAUÃ DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com base no art. 647-A do CPP, concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeira instância careceu de motivação concreta, apoiando-se em fundamentação abstrata; a quantidade apreendida não é significativa, não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário, e as circunstâncias não demonstraram o periculum libertatis necessário para manutenção da prisão; assim, impõem-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CAUÃ DA SILVA MOREIRA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão por medidas cautelares penais diversas do art. 319 do CPP, exigindo-se o prévio compromisso de cumprimento das medidas.