HC 1096562 - DECISAO

HC 1096562 - DECISAO

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já deduzido no HC n. 1.089.176/SP, aplicando-se o entendimento do STJ de não conhecimento de habeas corpus que objetiva simples reiteração de pedido anterior (AgRg no HC n. 777.969/SP).

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido o processamento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Reiteração De Pedido, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Reiteração De Pedido Receptação

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Parties

MARCIO SANTOS SARAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STJ sobre não conhecimento de habeas corpus reiterativo

Ratio Decidendi

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já deduzido no HC n. 1.089.176/SP, aplicando-se o entendimento do STJ de não conhecimento de habeas corpus que objetiva simples reiteração de pedido anterior (AgRg no HC n. 777.969/SP).

Court Disposition

indeferido o processamento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.