HC 1095197 - DECISAO

HC 1095197 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração não acostou cópia integral do acórdão impugnado, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia; a ausência do acórdão configura não atendimento ao ônus de instrução exigido na via estreita do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR PINHEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR PINHEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do acórdão impugnado para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Efeito do quantum de droga apreendida (128 g) diante do entendimento do RE 635.659/Tema 506 sobre presunção quanto à tipificação do tráfico

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração não acostou cópia integral do acórdão impugnado, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia; a ausência do acórdão configura não atendimento ao ônus de instrução exigido na via estreita do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.