HC 1095181 - DECISAO

HC 1095181 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na terceira fase da dosimetria ao afastar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento em processo em curso; por isso, de ofício aplicou-se a causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e admitindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ISAAC LUBRECHT DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e alterando o regime inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ISAAC LUBRECHT DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria Penal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e revista pessoal por guardas municipais
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante de menoridade relativa

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na terceira fase da dosimetria ao afastar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento em processo em curso; por isso, de ofício aplicou-se a causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e admitindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e alterando o regime inicial.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.