HC 1096231 - DECISAO

HC 1096231 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por visar acórdão com trânsito em julgado e por configurar meio substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar concessão de ofício, pois eventual vício no reconhecimento fotográfico foi suprido por outras provas (abordagem policial com o veículo) e a mera menção a antecedentes não acarreta nulidade do julgamento à luz do art. 478 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FILIPE DE ALMEIDA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal do Júri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Sessão De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Arts. 226 E 478 Do CPP, Revisão Criminal, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Sessão De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Arts. 226 E 478 Do CPP Revisão Criminal Antecedentes Criminais

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Parties

FILIPE DE ALMEIDA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Tribunal do Júri

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 possível violação do art. 478 do CPP pela menção a antecedentes e documentos de outra ação
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por visar acórdão com trânsito em julgado e por configurar meio substitutivo de revisão criminal; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar concessão de ofício, pois eventual vício no reconhecimento fotográfico foi suprido por outras provas (abordagem policial com o veículo) e a mera menção a antecedentes não acarreta nulidade do julgamento à luz do art. 478 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.