RHC 224089 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso ordinário em habeas corpus estava deficientemente instruído, sem as peças essenciais do processo originário (auto de prisão em flagrante, decisão de conversão em preventiva, denúncia, recebimento da denúncia), o que impede a verificação da alegada ilegalidade; em razão da natureza urgente do habeas corpus e da necessidade de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, impondo-se o não conhecimento/indeferimento.

Parties
Agravante: ELANDIO PEREIRA ARAUJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Da Prova Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ELANDIO PEREIRA ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de documentos essenciais do processo originário
  2. 2 inviabilidade de exame das teses de nulidade do ingresso no domicílio
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso ordinário em habeas corpus estava deficientemente instruído, sem as peças essenciais do processo originário (auto de prisão em flagrante, decisão de conversão em preventiva, denúncia, recebimento da denúncia), o que impede a verificação da alegada ilegalidade; em razão da natureza urgente do habeas corpus e da necessidade de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, impondo-se o não conhecimento/indeferimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental