HC 1096576 - DECISAO

HC 1096576 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via ao pedido de reexame do conjunto probatório (procedimento próprio é a revisão criminal, art. 621 CPP) e porque o Tribunal de origem, ao examinar a questão, constatou colaboração do paciente (admissão espontânea da posse e indicação do local da arma) e autonomia do crime de posse de arma, não havendo ilegalidade flagrante justificadora do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CHARALLI; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Condução Coercitiva, Fishing Expedition, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão De Domicílio Condução Coercitiva Fishing Expedition Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MARCELO CHARALLI

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida mediante ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 condução coercitiva irregular
  3. 3 fishing expedition

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via ao pedido de reexame do conjunto probatório (procedimento próprio é a revisão criminal, art. 621 CPP) e porque o Tribunal de origem, ao examinar a questão, constatou colaboração do paciente (admissão espontânea da posse e indicação do local da arma) e autonomia do crime de posse de arma, não havendo ilegalidade flagrante justificadora do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.