HC 1096149 - DECISAO

HC 1096149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão já com trânsito em julgado, não se demonstrando hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, e não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF, na jurisprudência do STJ e nas normas regimentais aplicáveis (RISTJ).

Parties
Paciente: RAFAEL ANEZIO GOMES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 35 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante (§ 2º Art. 654 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 35 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

RAFAEL ANEZIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado, afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, fixação de regime e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão já com trânsito em julgado, não se demonstrando hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, e não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF, na jurisprudência do STJ e nas normas regimentais aplicáveis (RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.