RHC 231655 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade) e porque, conforme demonstrado pela decisão agravada, estavam presentes, ao menos preliminarmente, a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: JEFFERSON HENRIQUE SOUZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Translativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Efeito Translativo

Case Brief

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE SOUZA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 apreciação da necessidade da prisão preventiva com base em gravidade concreta, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matérias de ordem pública (efeito translativo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade) e porque, conforme demonstrado pela decisão agravada, estavam presentes, ao menos preliminarmente, a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.